O serviço de transporte aos passageiros está crescendo a cada dia. Vans que levam para escolas ou faculdades, empresas e até mesmo festas e eventos. O ramo está cada vez maior mas para oferecer o serviço de forma legal para poder levar seus clientes com segurança até seus destinos, você precisa se adequar às normas e deixar sua van legalizada para transporte de passageiros.
Van legalizada para transporte de passageiros
A Lei 13.855 de 2019, traz as diretrizes para deixar a sua van de transporte legalizada, principalmente de passageiros. Neste post, vamos abordar alguns documentos que você precisa apresentar para poder começar a trabalhar com transporte de passageiros. Siga conosco.
Documentação necessária para legalizar a sua van
I – Do autorizatário
a) contrato social, comprovando que o requerente está legalmente constituído para o exercício da atividade de transporte de pessoas;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda;
d) Certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social;
e) comprovante de regularidade para com o FGTS;
f) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual;
g) comprovante de endereço;
h) certificado de cadastro no Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR para fretamento eventual, quando for o caso;
i) documento de identidade e CPF do autorizatário e do seu representante legal; e
j) quando se tratar de cooperativa, documentação que atenda ao disposto no § 1º do art. 2º;
II – Do veículo
a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, na categoria aluguel, em nome do autorizatário ou sob arrendamento mercantil;
b) bilhete de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT do veículo;
c) comprovante de quitação total ou da parcela correspondente à quitação parcial do seguro relativo a acidentes, em favor das pessoas transportadas, contratado na forma e condições estipuladas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; e
d) o autorizatário deverá registrar o veículo no DEER/MG, apresentando o seu certificado de propriedade e declaração escrita de responsabilidade pela sua manutenção, de forma a garantir condições satisfatórias de segurança, higiene e conforto para as pessoas transportadas.
Observações
– Os veículos especialmente destinados ao Transporte Escolar deverão observar o disposto no art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo pintura de faixa horizontal com o dístico “ESCOLAR”;
– Os veículos deverão atender à Resolução CONTRAN nº 504/2014, que dispõe sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, apresentando ao setor de cadastro o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV), com a observação “ESCOLAR”.
III – Do condutor
a) Documento de identidade e CPF;
b) Carteira Nacional de Habilitação – CNH. O campo “Observação” da CNH deverá conter “Exerce Atividade Remunerada” e “Transporte Coletivo”;
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando for o caso, ou comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como autônomo;
d) nada consta relativo às penalidades de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, renovável a cada doze meses, obtido junto ao órgão Executivo de Trânsito do Estado onde estiver o prontuário do condutor;
e) certidão negativa do registro de distribuição criminal; e
f) comprovante de endereço.
*sempre consultar a atualização de todas as leis que estiverem em vigor.
Importante: além dos documentos, estar em dia com a mecânica, pneus e todos os itens de segurança são essenciais. A manutenção em dia não só traz mais segurança como melhora a sua experiência ao dirigir.
Como comprar pneu pra van com o melhor preço
Que pneus novos e de qualidade são importantes para segurança e conforto nós sabemos, mas você sabe onde adquirir pneus para van com o melhor custo x benefício?
Quem trabalha com transporte de passageiros precisa ficar atento aos pneus que adquire. Pneus para van precisam ser especiais, para carga, com lonas a mais do que os convencionais para suportar o peso dos passageiros. Entre os pneus para van mais vendidos na Centro Sul Distribuidora de Pneus, destacamos o 195/70R15C (pneu específico para carga, geralmente utilizado em BESTA, HR) e o 205/75R16C (pneu específico para carga, geralmente utilizado em DUCATO, MASTER, IVECO).
Mas a nossa linha de pneus para van vai muito além. Temos essas e muitas outras medidas para vans, bem como serviços de geometria e alinhamento de rodas. Entre em contato com um de nossos números e realize a sua compra!
Distribuidora de Pneus em Porto Alegre
Endereço: Rua Irmã Teresilda Steffen, 506 (travessa com a Av. Manoel Elias). Bairro Protásio Alves.
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Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 18h. Sábados, das 08h às 12:00 hs.
Fones: (51) 3340.3511 / (51) 99226.5855.
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